Associação de magistrados diz que recebimento de verba é legal

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A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) defende o recebimento do auxílio-moradia mesmo para juízes que tenham imóvel na cidade onde trabalham.

Em nota, a entidade afirma que o auxílio é um direito previsto na legislação brasileira para várias carreiras de Estado, sendo que, no caso dos magistrados, a única hipótese de exclusão de pagamento é a de existir imóvel funcional à disposição na comarca onde exerce seu cargo.

"Nesta esteira, é insofismável o caráter legal e constitucional do pagamento da referida ajuda de custo a todos os magistrados e não está sujeito a qualquer comprovação de despesa de hospedagem ou de locação de imóvel residencial, pois tendo natureza de verba auxiliar ao exercício das atribuições de determinados cargos de Estado, não comporta comprovação de efetivo pagamento para ressarcimento, tal qual ocorre com outros auxílios", afirma.

A associação diz repudiar "toda e qualquer citação de imoralidade ou de ilegalidade para o recebimento de auxílio-moradia, pois é direito assegurado por norma legal de âmbito federal aplicável a todos os magistrados que integram o Judiciário paulista." 

Fonte: Folhapress